Direitos e deveres dos ratos

Por Luiz Henrique.

Muitas pessoas têm mostrado preocupações com a legislação, desde o transporte de nossos pequenos amigos, até seu uso em laboratórios. Pensando nisso, resolvemos trazer para vocês uma pequena compilação dos direitos e deveres dos ratos.

Em primeiro lugar, ratos não têm deveres. Eles não devem ter responsabilidade alguma sobre o que for. Sendo assim, vamos aos seus direitos (e de seus tutores). Vocês vão perceber que a legislação brasileira é um pouco esquisita, quando o assunto é companhia não humana.

O transporte

O tempo todo vemos pessoas passeando por aí com seus gatos e cães, seja no carro ou no transporte coletivo. Isso porque, por lei, é permitido que as pessoas levem seus animais de estimação, em veículos particulares ou em caminhadas. Algumas cidades têm leis (municipais, portanto) permitindo que os animais de estimação acompanhem seus tutores no transporte coletivo. Ótimo, para eles. Para nós, nem tanto. Isso porque a lei brasileira classifica como animais de estimação apenas cães e gatos. Outras espécies de animais não são consideradas de estimação. E isso inclui ratos. Por mais surreal que pareça, o transporte de um rato por aí é regido pela mesma legislação que a do transporte de um boi. Para o transporte de animais que não sejam de estimação e ovos férteis, é necessário possuir uma Guia de Transporte Animal (ou GTA – o governo adora siglas). A GTA é emitida por órgãos municipais ou estaduais, ou por médicos veterinários cadastrados, conveniados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (o MAPA). A GTA contém, entre outras, as seguintes informações:

  • Atestado sanitário do animal. Deve ser emitido por médico veterinário conveniado, com registro no CRMV do ponto de origem do trajeto. Se o seu veterinário de confiança não for cadastrado no sistema de defesa sanitária, o atestado dele não vale – mesmo que seja o melhor e mais experiente veterinário de ratos.
  • Responsável pelo animal. Cada pessoa que carregue um bichinho precisa de uma GTA diferente.
  • Origem e destino do transporte. Isso significa que é uma GTA para a ida e outra para a volta. Se estiver indo de um estado para outro, origem e destino estão sob tutela de CRMVs diferentes. Assim, em geral, o atestado sanitário será emitido por veterinários diferentes (o CRMV é um órgão de abrangência estadual).
  • Descrição do animal, incluindo espécie. Isso significa que se você estiver levando três ratos, dois porquinhos-da-índia e um hamster, vai precisar de três GTAs (pelo menos). Uma para os ratos, uma para os porquinhos-da-índia e uma para o hamster. São seis GTAs, se você pretende trazê-los de volta para casa, portanto.

As exigências para o transporte variam entre estados. Aqui no Paraná, as exigências para o transporte de ratos são as seguintes. Em primeiro lugar,  a GTA, segundo modelo do MAPA. Em segundo lugar, os ratos devem estar acondicionados, nas palavras deles, “em embalagens novas e apropriadas (caixas de transporte, bandejas, etc.). No caso de embalagens reutilizáveis, as mesmas deverão ser previamente lavadas e desinfetadas com produtos registrados.”. Por último, o atestado sanitário, emitido por veterinário inscrito no CRMV/PR.

Dito isso, a obrigatoriedade das companhias aéreas e terrestres de transportar animais é relativa a animais de estimação – cães e gatos. Para transportar ratos em aviões e ônibus, muita conversa é necessária, antes da viagem. Para viagens internacionais, é necessário verificar a legislação do outro país, também. Às vezes, a legislação de províncias, também. Por exemplo, na província de Alberta, no Canadá, ratos são animais proibidos. Umas poucas instituições (geralmente de pesquisa) têm autorização para manter ratos. É proibida a entrada de ratos, alimentar ratos, etc. Como é crescente a criação de ratos como animais de estimação no resto do Canadá, alguns residentes de Alberta tentam mudar essa lei. Mas, sabe como é… Se for viajar, é necessário ver tudo isso.

Eu não sei quanto a vocês, mas eu acho a lei brasileira, sobre o transporte de ratos, absurda. É claro que, enquanto estiver vigente, só nos resta obedecer. Mas está na hora de uma mudança drástica em como vemos e tratamos nossos amigos. Não são apenas cães e gatos que consideramos de estimação. Coloco um outro exemplo. Há, no Senado Federal, um projeto de lei tramitando (PL nº 411/2015) para que animais de companhia de deficientes sejam admitidos em estabelecimentos comerciais e no transporte público, como já é feito com cães-guia, para deficientes visuais. A justificativa é que há cães que auxiliam deficientes auditivos, cães que percebem a iminência de um ataque cardíaco (que acompanham, assim, portadores de condições cardíacas) e cães que auxiliam autistas no controle da ansiedade, principalmente a ansiedade gerada por ambientes com muitas pessoas e estímulos sensoriais. Assim, a lei prevê que qualquer cão, treinado para isso, pode acompanhar seu tutor deficiente. Ótimo, mas e se o autista tiver um rato para controle de ansiedade? Sinto muito, o rato terá que ficar em casa. E posso dizer, em primeira mão, que ratos são muito mais eficientes no controle de ansiedade em autistas, do que cães. Mas é aquela coisa… Animal de companhia é cachorro. Temos que mudar isso.

O uso científico

Muita gente não sabe, mas existe uma lei para isso. É a lei federal nº 11.794 de 8 de outubro de 2008. Lá está descrito a quem compete definir o que é um protocolo aceitável para o uso de animais em experiências científicas. Também está descrito o que é um animal. Para fins legais, um animal é um vertebrado. Ou seja, um polvo não é um animal (para os legisladores). Isso é preocupante, pois polvos são inteligentes e sensíveis e estão completamente desamparados pela lei. O pior, é que tem gente que acha que, por causa dessa lei, pode-se ignorar a lei de crimes ambientais. Em especial, me refiro ao § 1º, art. 32 (da lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998). A lei diz o seguinte,

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.”

Se você estuda em uma faculdade que realiza tais experiências, ou conhece alguma que realiza, denuncie! A denúncia pode ser feita para a Sociedade Protetora dos Animais mais próxima de você, que a encaminhará para as autoridades competentes.

Abusos

Outro ponto importante da lei de crimes ambientais é a questão da mutilação. Chegaram até nós relatos de que uma casa de venda de animais cortava metade do rabo dos ratos para diferenciá-los dos ratos de rua. Isso é crime. É mutilação de animal exótico, segundo a lei.

A eutanásia pode ser praticada nas seguintes situações (resolução n° 1000 de 11 de maio de 2012, do CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária):

  • o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;
  • o animal constituir ameaça à saúde pública;
  • o animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;
  • o animal for objeto de atividades científicas, devidamente aprovadas por uma Comissão de Ética para o Uso de Animais – CEUA;
  • o tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.

No último tópico, deve ficar claro que a palavra “tratamento” subentende doença. Provocar a morte de animais em qualquer outra situação não é eutanásia, é assassinato. Vale lembrar que, mesmo quando a eutanásia é indicada, apenas um médico veterinário pode efetuá-la. Mesmo que um roedor sirva de alimento a um réptil, ele deve ser sacrificado, de maneira “humanitária”, antes de ser oferecido. É mito isso de que cobras só comem coisas vivas. Eles não precisam estar vivos. Basta que estejam quentes. Oferecer animais vivos como alimento a outros é crime. A única exceção é quando pretende-se retornar o predador à vida selvagem. Aí não tem jeito – ele precisa manter seus instintos de caça aguçados.

Espero que este texto tenha tirado algumas de suas dúvidas e que sirva para termos tutores e criadores mais responsáveis e conscientes de seus direitos e deveres. Quero terminar com um link para a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, fornecida pelo CFMV. Boa leitura!

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